Termos e Condições de Utilização

Última atualização: maio de 2026

Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma RestEmpregos, acessível em restempregos.com. Ao aceder ou utilizar a plataforma, aceita ficar vinculado a estes termos. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

1. Definições

• "Plataforma" — o website RestEmpregos e todos os serviços associados
• "Empregador" — qualquer entidade que publique vagas de emprego na plataforma
• "Candidato" — qualquer pessoa que utilize a plataforma para se candidatar a vagas
• "Conteúdo" — toda a informação publicada na plataforma (vagas, candidaturas, perfis)

2. Descrição do Serviço

O RestEmpregos é uma plataforma de intermediação de emprego no setor da restauração e hotelaria. Disponibilizamos ferramentas para empregadores publicarem vagas e para candidatos submeterem candidaturas. Não somos uma agência de emprego nem intermediamos diretamente relações laborais.

3. Registo e Conta

• O registo é necessário apenas para empregadores que pretendam publicar vagas
• Os candidatos podem candidatar-se sem criar conta
• O empregador é responsável por manter as suas credenciais seguras
• Cada conta representa um único estabelecimento ou grupo de restauração
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos

4. Obrigações do Empregador

Ao publicar vagas, o empregador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre a vaga e o estabelecimento
• Cumprir toda a legislação laboral portuguesa aplicável, incluindo salário mínimo e horários legais
• Não discriminar candidatos com base em raça, género, idade, orientação sexual, religião, nacionalidade ou deficiência
• Não publicar vagas fictícias, enganosas ou para fins alheios à contratação
• Tratar os dados pessoais dos candidatos de acordo com o RGPD

5. Obrigações do Candidato

Ao submeter candidaturas, o candidato compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade e qualificações
• Não submeter candidaturas abusivas, repetidas ou com conteúdo ofensivo
• Não utilizar a plataforma para fins que não a procura de emprego

6. Conteúdo Proibido

É proibido publicar na plataforma:

• Conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que incite ao ódio
• Ofertas de emprego que violem a legislação laboral ou promovam trabalho ilegal
• Publicidade, spam ou conteúdo comercial não relacionado com emprego na restauração
• Dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento
• Malware, vírus ou qualquer código malicioso

7. Propriedade Intelectual

O design, logótipo, código e estrutura da plataforma são propriedade do RestEmpregos. O conteúdo publicado pelos utilizadores (vagas, candidaturas) permanece propriedade dos seus autores, mas ao publicá-lo concede-nos uma licença não exclusiva para o exibir na plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

• O RestEmpregos é um intermediário — não somos parte nas relações laborais estabelecidas entre empregadores e candidatos
• Não garantimos a veracidade das informações publicadas por terceiros
• Não somos responsáveis por decisões de contratação, condições de trabalho ou disputas laborais
• A plataforma é fornecida "tal como está" — não garantimos disponibilidade ininterrupta
• Não seremos responsáveis por danos indiretos, perda de lucros ou oportunidades

9. Preço

A utilização da plataforma é atualmente gratuita para empregadores e candidatos. Reservamo-nos o direito de introduzir funcionalidades pagas no futuro, que serão sempre comunicadas com antecedência e nunca aplicadas retroativamente.

10. Moderação e Remoção

Reservamo-nos o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes termos ou a legislação aplicável. Podemos suspender ou encerrar contas de utilizadores que reiteradamente violem estas regras.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes termos.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da plataforma, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

14. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos em info@restempregos.com.